Consulta de tratados internacionais
Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 5/82
Publicação
Diário da República I, n.º 16, de 20/01/1982
Instrumentos que o modificam
Protocolo de Alteração à Convenção, de 6 de Fevereiro de 1992 (aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 1/93, de 4 de Janeiro)
Avisos
Aviso de 08/06/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Relatórios explicativos