Consulta de tratados internacionais
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2000, de 06/03; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 4/2000, de 06/03
Diário da República I-A, n.º 55, de 06/03/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 16/2000)
Aviso n.º 107/2001, de 01/10/2001 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Designada a Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos como autoridade central para efeitos do disposto no artigo 12.º da Convenção
- Paolo Pittaro, La convenzione europea sul risarcimento delle vittime di reati violenti, in Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale, a.27, n.2, Abr-Jun 1984, p.775-781
Série de Tratados Europeus n.º 116