Consulta de tratados internacionais
Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Luxemburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 136/82, de 21/12
Publicação
Diário da República I, n.º 293, de 21/12/1982 (Decreto n.º 136/82)
Avisos
Aviso de 20/04/1983 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção;
Aviso n.º 181/2007, de 11/04/2007 - torna público ter Portugal formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 24/07/2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 30.º da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://www.coe.int/fr/web/conventions/full-list/-/conventions…
Relatórios explicativos
Observações
Série de Tratados Europeus n.º 105