Consulta de tratados internacionais

Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 77/2014; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 64/2014

Publicação

Diário da República I, n.º 165, de 28/08/2014

Avisos

Aviso n.º 97/2014, de 23/10/2014 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção