Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios do Mar
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41 007, de 16 de Fevereiro de 1957
Publicação
Diário do Governo I, n.º 37, de 16/02/1957
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
Estados Partes
Bibliografia
- João de Oliveira Geraldes, O arresto do navio do não devedor do crédito marítimo: estudo sobre a Convenção de Bruxelas para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar de 1952, in O Direito, A. 142, n.º 4, 2010, p. 761-784