Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 117, relativa aos objectivos e normas de base da política social
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 57/80, de 01/08
Publicação
Diário da República I, n.º 176, de 01/08/1980 (Decreto n.º 57/80)
Avisos
Aviso de 10/03/1981 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::P12100…
Texto em Espanhol
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::P12100…