Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2006
Publicação
Diário da República I-A, n.º 83, de 28/04/2006
Avisos
Aviso n.º 603/2006, de 21/07/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Estados Partes