Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017, de 24/08; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 78/2017, de 24/08
Publicação
Diário da República I, n.º 163, de 24/08/2017 (Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017)
Avisos
Aviso n.º 8/2018, de 17/01/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
Texto em Francês
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::P12100…
Texto em Espanhol
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::P12100…