Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 92 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo (revisão)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 38 800, de 25 de Junho de 1952
Publicação
Diário do Governo Is, n.º 140, de 25/06/1952
Instrumentos modificados
A entrada em vigor desta Convenção envolveu a denúncia automática da Convenção n.º 75, com o mesmo objecto (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 38 377, de 7 de Agosto de 1951)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Estados Partes