Consulta de tratados internacionais
Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 45942
Publicação
Diário da República I, n.º 228, de 28/09/1964
Avisos
Aviso de 10/02/1956 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Aviso n.º 80/2019, de 25/09/2019 - torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º (1), relativamente à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…