Consulta de tratados internacionais
Aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005
Diário da República I-A, n.º 214, 1º suplemento, de 08/11/2005
Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015, DR I, n.º 119, de 22/06/2015)
Aviso n.º 326/2007, de 23/04/2007 - torna público o depósito do instrumento de aprovação da Convenção
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
- Liz Almeida e outros, Global Adult Tobacco Survey Data as a Tool to Monitor the WHO Framework Convention on Tobacco Control (WHO FCTC) Implementation: The Brazilian Case, in International Journal of Environmental Research and Public Health, Vol. 9, 2012, p.2520-2536
- Weishaar H, Collin J, Smith K, Grüning T, Mandal S, et al. (2012) Global Health Governance and the Commercial Sector: A Documentary Analysis of Tobacco Company Strategies to Influence the WHO Framework Convention on Tobacco Control, in PLoS Med 9(6)
- Belinda Townsend, Erik Martin, Hans Löfgren e Evelyne de Leeuw, Global Health Governance: Framework Convention on Tobacco Control (FCTC), the Doha Declaration, and Democratisation, in Administrative Sciences Vol. 2, n.º 2012, p. 186-202
- Benjamin Mason Meier, Breathing Life into the Framework Convention on Tobacco Control: Smoking Cessation and the Right to Health, in Yale Journal of Health Policy, Law, and Ethics, Vol.V, n.º1, Winter 2005
A Convenção foi executada na ordem interna através da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo