Consulta de tratados internacionais

Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada pela Lei n.º 33/81, de 27/08

Publicação

Diário da República I, n.º 196, de 27/08/1981 (Lei n.º 33/81)

Avisos

Aviso de 03/03/1982 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Observações

Convenção n.º 1 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)