Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Istambul
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 39/80, de 26/06
Publicação
Diário da República I, n.º 145, de 26/06/1980 (Decreto n.º 39/80)
Avisos
Aviso de 19/11/1980 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Estados Partes
Observações
Convenção n.º 3 da Comissão Internacional do Estado Civil