Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/90; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/90
Publicação
Diário da República I, n.º 57, de 09/03/1990
Avisos
Aviso de 14/07/1990 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português
Texto em Inglês
Bibliografia
- P. J. Kuyper, The European Communities and the code of conduct for liner conferences: some problems on the border-line between general international law and community law, in Netherlands Yearbook of International Law, 1981, V.12, p.73-112