Consulta de tratados internacionais
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2003
Diário da República I-A, n.º 47, de 25/02/2003
Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty em 27 de Maio de 2005 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2009 DR I, n.º 146, de 30/07/2009)
Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2009, DR I, n.º 179, de 15/09/2009)
- Aviso n.º 182/2003, de 24/07/2003 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção (aviso substituído pelo Aviso n.º 210/2003, de 23/10/2003)
- Aviso n.º 188/2005, de 04/05/2005 - torna público ter, em 17 de Fevereiro de 2005, a Comunidade Europeia feito uma comunicação à Convenção
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
http://www2.ecolex.org/server2neu.php/libcat/docs/TRE/Full/Fr…
- Ana Celeste Carvalho, Direito à informação, participação do público e acesso à justiça em matéria ambiental: a Convenção de Aarhus, in Revista do Centro de Estudos Judiciários, n.º 1, 2013, p. 207-238
- Valerio de Oliveira Mazzuoli e Patryck de Araújo Ayala, Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente: o Direito Brasileiro e a Convenção de Aarhus, in Revista de Direito Público, n.º 8, Jul-Dez 2012, p. 173-214
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