Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto do Governo nº 44/84, de 01/08

Publicação

Diário da República I, nº 177, de 01/08/1984 (Decreto do Governo nº 44/84)