Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Basileia
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 37/93

Publicação

Diário da República I-A, n.º 246, de 20/10/1993

Avisos

Aviso n.º 144/94, de 11/05/1994 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia

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Observações

O Secretariado da Convenção é assegurado pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA). Informação adicional em www.basel.int
Através do Aviso n.º 229/99, de 07/12/1999, foram publicadas em Diário da República as Decisões III/1 e IV/9 que alteram a Convenção
O Aviso n.º 179/2003, de 10/07/2003, torna público ter Portugal depositado, em 30 de Outubro de 2000, o instrumento de ratificação das Emendas concluídas em 22 de Setembro de 1995