Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais (ETAI)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Helsínquia
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 23/2006
Publicação
Diário da República I, n.º 192, de 04/10/2006
Avisos
Aviso n.º 50/2007, de 06/03/2007 - torna público o depósito do instrumento de aprovação da Convenção
Texto em Português
Texto em Francês
http://www2.ecolex.org/server2neu.php/libcat/docs/TRE/Full/Fr…
Estados Partes