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Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Praia
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovada pelo Decreto n.º 2/2005

Publicação

Diário da República I-A, n.º 25, de 04/12/2005

Instrumentos modificados

Esta Convenção substitui a Convenção com o mesmo objecto celebrada em 17 de Dezembro de 1981 (aprovada pelo Decreto n.º 45/85, de 6 de Novembro)

Instrumentos que o modificam

Acordo de Revisão de 2 de dezembro de 2012 (aprovado pelo Decreto n.º 9/2017, de 22 de março)

Instrumentos que o desenvolvem

Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 20 de setembro de 2018 (publicado em anexo ao Aviso n.º 135/2018, de 26/10/2018)

Avisos

- Aviso n.º 202/2005, de 09/05/2005 - torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Cabo Verde para a entrada em vigor da Convenção.
- Aviso n.º 379/2007, de 20/11/2007 - torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de Julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção.
- Aviso n.º 135/2018, de 26/10/2018 - torna público ter sido assinado, no dia 20 de setembro de 2018, na cidade da Praia, o Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção.

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…