Consulta de tratados internacionais
Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, Relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2001; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/2001
Publicação
Diário da República I-A, n.º 291, de 18/12/2001
Instrumentos modificados
A Decisão 2000/597/CE, EURATOM, revogou a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE/EURATOM) que havia sido aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/95, publicada no DR I-A, n.º 77, de 31/03/1995
Avisos
Aviso n.º 23/2002, de 14/03/2002 - torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou terem os Estados-Membros concluído os procedimentos internos de aprovação da Decisão
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
http://europa.eu.int/eur-lex/fr/lif/dat/2000/fr_300D0597.html
Estados Partes