Consulta de tratados internacionais
Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2004; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/2004
Publicação
Diário da República I-A, n.º 101, de 29/04/2004
Instrumentos modificados
Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu
Avisos
Aviso n.º 108/2004, de 26/05/2004 - torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado, por nota verbal de 4 de Maio de 2004, que em 30 de Abril de 2004 os Estados membros concluíram o procedimento de depósito dos instrumentos de ratificação da Decisão do Conselho
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…