Consulta de tratados internacionais

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos em Conselho, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Athena
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/2007; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 30/2007

Publicação

Diário da República I, n.º 69, de 09/04/2007

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1s/2007/04/06900/22212223.pdf

Texto em Inglês

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/en/oj/2004/l_261/l…

Texto em Francês

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/fr/oj/2004/l_261/l…

Estados Partes
http://www.consilium.europa.eu/cms3_Applications/applications…