Consulta de tratados internacionais
Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho de 27 de Fevereiro de 2002, Relativa às Consequências Financeiras de Cessação de Vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 31/2002
Publicação
Diário da República I-B, n.º 225, de 28/09/2002
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
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