Consulta de tratados internacionais
Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Washington
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007, de 10/09; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 94/2007, de 10/09
Publicação
Diário da República I, n.º 174, de 10/09/2007 (Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007)
Instrumentos desenvolvidos
Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington a 25/06/2003
Avisos
Aviso n.º 45/2010, de 03/03/2010 - torna público terem os Estados Contratantes comunicado que cumpriram as respectivas formalidades internas necessárias para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Instrumento
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