Consulta de tratados internacionais
Lei n.º 65/78, de 13/10
Diário da República I, n.º 236, de 13/10/1978 (Lei n.º 65/78)
As reservas ao Protocolo, formuladas no momento da ratificação, foram retiradas a 11/05/1987
Protocolo n.º 11 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de 11/05/1994 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 03/05)
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 04/11/1950 (aprovada pela mesma Lei que aprovou o Protocolo)
Aviso de 02/01/1979 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
- Richard Lang, Unlocking the First Protocol: protection of property and the European Court of Human Rights, in Human Rights Law Journal, Vol. 29, n.º 6-12, 2008, p. 205-215