Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/94, de 12/08; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 64/94, de 12/08
Publicação
Diário da República I-A, n.º 186, de 12/08/1994 (Resolução da Assembleia da República n.º 49/94)
Instrumentos desenvolvidos
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20/04/1959 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/94)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Relatórios explicativos
Observações
Série de Tratados Europeus n.º 99