Consulta de tratados internacionais
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/2014, de 17/02 (retificada pela Declaração de Retificação n.º 10-A/2014, de 24/02); ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2014, de 17/02.
Diário da República I, n.º 33, de 17/02/2014 (Resolução da Assembleia da República n.º 14/2014)
Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 (Convenções I a IV - aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42 991, de 26 de Maio de 1960)
Aviso n.º 79/2014, de 01/09/2014 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional
Adotado a 08/12/2005, numa Conferência Diplomática realizada em Genebra.
Foi publicada uma Declaração de Retificação do sumário do Protocolo no Diário da República I, n.º 37, de 21/02/2014 (Declaração de Retificação n.º 10-A/2014, de 21/02).