Consulta de tratados internacionais
Protocolo de 1973 Relativo à Intervenção em Alto Mar em Casos de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 17/87
Publicação
Diário da República I, n.º 93, de 22/04/1987
Instrumentos desenvolvidos
Convenção Internacional sobre a Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente Causando ou Podendo Vir a Causar Poluição por Hidrocarbonetos, feita em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969 (aprovada pelo Decreto n.º 88/79, de 21 de Agosto)
Avisos
Aviso n.º 119/98, de 16/07/1998 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
http://www2.ecolex.org/server2neu.php/libcat/docs/TRE/Full/Fr…