Consulta de tratados internacionais
Protocolo de 1988 à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966 (Load Lines, 1966)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 49/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 263, de 11/11/1999
Instrumentos desenvolvidos
Convenção Internacional das Linhas de Carga de 5 de Abril de 1966 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49209, de 26 de Agosto de 1969)
Avisos
Aviso n.º 93/2001, de 11/08/2001 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…