Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Alteração ao Acordo sobre a Marinha Mercante
Instrumento Bilateral
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 17/2001
Publicação
Diário da República I-A, n.º 119, de 23/05/2001
Instrumentos modificados
Acordo sobre a Marinha Mercante entre a República Portuguesa e a República de Angola, de 28 de Abril de 1979 (aprovado pelo Decreto n.º 71/79, de 18 de Julho)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…