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Protocolo de Alteração à Convenção Europeia Relativa à Proteccção dos Animais nos Locais de Criação
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 1/93

Publicação

Diário da República I-A, n.º 2, de 04/01/1993

Instrumentos modificados

Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação, de 10 de Março de 1976 (aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 5/82, de 20 de Janeiro)

Avisos

Aviso n.º 99/93, de 11/05/1993 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Observações

O Protocolo não se encontra ainda em vigor na ordem internacional