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Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Bissau
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 5/91

Publicação

Diário da República, I-A, n.º 14, de 17/01/1991

Instrumentos desenvolvidos

Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, de 5 de Julho de 1988