Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Cooperação sobre Fiscalização das Áreas Fronteiriças entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Évora
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº6/93
Publicação
Diário da República I-A, nº48, de 26/02/1993
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…