Consulta de tratados internacionais
Protocolo modificando a Convenção sobre a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45069
Publicação
Diário da República I, n.º 138, de 12/06/1963
Instrumentos modificados
Convenção sobre a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 12 de Outubro de 1929 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26 706, de 20 de Junho de 1936)
Avisos
Aviso de 05/11/1963 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Estados Partes