Consulta de tratados internacionais
Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Kingston
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 115/2006
Publicação
Diário da República I, n.º 229, de 28/11/2006
Instrumentos desenvolvidos
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, DR I-A, n.º 238, 1º suplemento, de 14/10/1997)
Avisos
Aviso n.º 101/2007, de 16/03/2007 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português
Texto em Inglês