Consulta de tratados internacionais
Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Montreal
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 49/97
Publicação
Diário da República I-A, n.º 203, de 03/09/1997
Instrumentos modificados
Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944
Avisos
Aviso n.º 88/98, de 19/05/1998 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Estados Partes