Consulta de tratados internacionais
Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fronteiriços entre Portugal e Espanha, à excepção do Troço Internacional do Rio Minho e da Zona sob Jurisdição Marítima do Rio Guadiana
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 30/88
Publicação
Diário da República I, nº 208, de 08/09/1988
Avisos
Aviso nº 66/1993, de 24/03/1993 - torna público que o Regulamento entrou em vigor
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…