Consulta de tratados internacionais
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/91, de 27/11; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 59/91, de 27/11
Publicação
Diário da República I-A, nº282, de 27/11/1991 (Resolução da Assembleia da República n.º 53/91)
Avisos
Aviso n.º 55/1994, de 11/02/1994 - torna público que se encontra concluído, por ambas as Partes, o processo de aprovação do Tratado
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…