Consulta de tratados internacionais
Tratado entre a Índia e Portugal Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli e Assuntos Correlativos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Nova Deli
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 206/75
Publicação
Diário da República I, nº 90, de 17/04/1975
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…