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Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Cidade do Mindelo
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 67/2009
Publicação
Diário da República I, n.º 146, de 30/07/2009
Instrumentos que o desenvolvem
Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, de 17 de dezembro de 2014 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 100/2018, DR I, n.º 70/2018, de 10/04/2018)
Avisos
Aviso n.º 65/2017, de 04/07/2017 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Tratado
Texto em Português