Com a entrada em vigor da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [1] (Lei da Organização do Sistema Judiciário/LOSJ), o território nacional divide-se em 23 comarcas, existindo em cada uma destas circunscrições um tribunal judicial de primeira instância (artigo 33.º).
Nascida da LOSJ, a 1 de setembro de 2014, a comarca de Coimbra, com sede na cidade de Coimbra, congrega, enquanto circunscrição judicial, 17 concelhos, fazendo fronteira a norte com as comarcas de Aveiro e de Viseu, a leste com a comarca da Guarda, a sul com as comarcas de Castelo Branco e de Leiria, sendo banhada a poente pelo Oceano Atlântico (artigo 33.º e Anexo II).
A atual comarca corresponde aos extintos círculos judiciais da Figueira da Foz e de Coimbra (neste caso, com exceção da extinta comarca da Mealhada, que agora integra a comarca de Aveiro, mas passando a integrar a extinta comarca de Oliveira do Hospital).
Por outro lado, esta reforma judiciária extinguiu 3 comarcas — Mira, Soure e Pampilhosa da Serra — que passaram a ter a estrutura de secções de proximidade, mantendo-se na área da competência territorial da comarca.
Nos termos do Anexo I, por referência ao artigo 32.º da LOSJ, a comarca de Coimbra integra a área de competência territorial do Tribunal da Relação de Coimbra e o Ministério Público está incluído na área de jurisdição da Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra [2].
Links
[1] https://comarca-coimbra.ministeriopublico.pt/iframe/lei-no-622013-de-26-de-agosto
[2] http://pgd-coimbra.ministeriopublico.pt