Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010, de 22/07; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 77/2010, de 22/07
Publicação
Diário da República I, n.º 141, de 22/07/2010 (Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010)
Avisos
Aviso n.º 19/2011, de 01/02/2011 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português