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Reunião do Conselho Municipal de Segurança de Miranda do Corvo

22 abr 2024

No dia 18 de abril de 2024, pelas 11h30, no auditório dos Paços do Município, em Miranda do Corvo, a Magistrada do Ministério Público Coordenadora da Comarca de Coimbra participou na reunião do Conselho Municipal de Segurança de Miranda do Corvo, enquanto representante do Ministério Público no mesmo.

O conselho municipal de segurança é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, com a regulação prevista na Lei n.º 33/98 de 18 de julho, alterada, por último, pelo DL n.º 32/2019, de 04/03.

No âmbito da reunião, para além da discussão de outros assuntos, foi apresentado um resumo da atividade da CPCJ de Miranda do Corvo em 2023 e os dados estatísticos relativos à criminalidade no concelho em 2022-2023, bem como discutido o plano de ação futuro e uma proposta de regulamento a submeter à Assembleia Municipal.